Pago comissões à Airbnb: tenho de reter imposto e entregar a Modelo 30?

Porque é rendimento obtido em Portugal

Numa Informação Vinculativa com despacho de 19/01/2026, o requerente — titular de alojamento local em nome individual, CAE 55201, isento de IVA pelo artigo 53.º — perguntava exatamente isto. A resposta assenta no ponto 6) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC: os rendimentos desta natureza obtidos pela plataforma consideram-se obtidos em território nacional. Não releva que o serviço seja prestado inteiramente do estrangeiro, sem presença física nem estabelecimento estável em Portugal.

O que isso obriga a fazer

Retenção na fonte de 25 %, com carácter definitivo, sobre o valor cobrado a título de taxa de serviço. A taxa é a do n.º 4 do artigo 94.º do Código do IRC, e o carácter definitivo vem da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo. A obrigação recai sobre quem paga — o anfitrião — e vale igualmente para sociedades e para pessoas singulares, tenham ou não contabilidade organizada. O imposto retido entrega-se ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foi deduzido (n.º 6 do mesmo artigo).

Em números: numa comissão de 250 € num mês, retêm-se 62,50 € e entregam-se ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte; num ano de 3.000 € de comissões, são 750 €.

Como se evita a retenção (e o que isso exige)

Portugal tem convenção para evitar a dupla tributação com a Irlanda, onde a Airbnb está sediada. Sendo estes rendimentos «lucros das empresas», na aceção do artigo 7.º da convenção, a competência para tributar é exclusiva da Irlanda.

Mas a dispensa não é automática. Para não reter, o anfitrião tem de ter em seu poder, da plataforma, o formulário modelo 21-RFI e o certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades fiscais irlandesas, para o ano em causa. É o artigo 98.º, n.º 2, alínea a), do Código do IRC.

O «para o ano em causa» é o ponto prático: o certificado tem validade anual, e a prova de um ano não serve para o seguinte. Sem esses documentos, a responsabilidade pelo imposto é de quem pagou.

A declaração que se esquece sempre

A Modelo 30 é devida em qualquer circunstância — haja ou não retenção, e mesmo quando a convenção afasta a tributação em Portugal. É a conjugação do artigo 128.º do Código do IRC com o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS.

O prazo é até ao fim do segundo mês seguinte àquele em que o pagamento da taxa de serviço foi feito. Uma comissão paga em março declara-se até 31 de maio. Sendo os pagamentos mensais, a Modelo 30 é uma obrigação mensal, e não anual.

E as outras plataformas

A informação responde sobre a Airbnb. O raciocínio de partida — o local de obtenção do rendimento e a retenção do artigo 94.º do Código do IRC — coloca-se do mesmo modo perante qualquer plataforma de intermediação não residente. Mas a segunda metade não se copia: a dispensa depende da convenção celebrada com o país onde a plataforma está sediada e do formulário e certificado dessa entidade. Antes de decidir não reter, confirme de que país é a fatura que recebe.

O que não é isto

Não confundir com o IVA. A autoliquidação do IVA sobre a comissão, pela inversão do sujeito passivo, é uma obrigação distinta, com regras e prazos próprios, e cumpri-la não dispensa nada do que está acima. E a Modelo 30 não substitui a declaração dos rendimentos do alojamento local: são coisas separadas.

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As fontes

Informação Vinculativa n.º 29555, com despacho de 19/01/2026 do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação (art. 94.º do Código do IRC) — taxa de serviço paga à Airbnb, local de obtenção dos rendimentos e obrigação de entrega da Modelo 30 — documento oficial

Publicado em 07/09/2026.